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Andreia Cristina Pinto Advogada

Comentário · há 7 anos

STF: TR não pode ser usada como índice de correção do FGTS

Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental · há 8 anos

Olá mas desculpe essa informação está equivocada a repercussão relatada é sobre coisa julgada visto que na época era procedente a correção segue:
A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida.
O tema de fundo é a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal.
A Caixa buscava impedir o pagamento dos índices de atualização alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF. Segundo a empresa pública, o dispositivo do antigo CPC deveria ser respeitado e, caso a decisão do TRF-3 fosse executada, haveria violação aos princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.
Portanto o que foi julgado na época não poderia ser revisto com o novo entendimento do Stj que mantiveram a TR e do STF que não recebeu.

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Definição · há 17 anos

Coisa julgada

Coisa julgada material é o efeito da sentença transitada em julgado que, torna-se definitiva e imutável. Há dois tipos de coisa julgada: formal e material: a coisa julgada formal torna imutável a...

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51060010054 RJ XXXXX-4

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INEXIGIBLIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR APLICAÇÃO DO ART. 741 , II , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXEQUENDA ...

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